Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia

California Consumer Privacy Act (CCPA), ou Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia é uma lei estadual destinada a aprimorar os direitos de privacidade e a proteção do consumidor para residentes da Califórnia, Estados Unidos. O projeto foi aprovado pela legislatura do Estado da Califórnia e transformado em lei por Jerry Brown, governador da Califórnia, em 28 de junho de 2018, alterando a Parte 4 da Divisão 3 do Código Civil da Califórnia. A AB-375 (nome oficial da lei) foi apresentada por Ed Chau, membro da Assembleia do Estado da Califórnia, e pelo senador estadual Robert Hertzberg . Emendas à CCPA, na forma de Projeto de Lei 1121 do Senado, foram aprovadas em 13 de setembro de 2018. Emendas adicionais foram transformadas em lei em 11 de outubro de 2019. A CCPA entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. Em novembro de 2020, os eleitores da Califórnia aprovaram a Proposta 24, também conhecida como Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia, que altera e amplia a CCPA.