Pacto Civil de Solidariedade

O Pacto Civil de Solidariedade (em francês: Pacte Civil de Solidarité, PaCS) é uma forma de união civil na França. Trata-se de um contrato previsto pelo Direito francês. A lei que instituiu o PACS foi votada em 1999 no governo de Lionel Jospin. O PACS é uma parceria contratual entre duas pessoas maiores (os parceiros), independente do sexo, tendo como objetivo organizar a vida em comum. O pacto tem de ser subscrito por ambos os interessados num tribunal local. As duas pessoas que celebram o PaCS passam a ter direitos e deveres em termos de: descontos em impostos, direitos de habitação e segurança social, assim como responsabilidade mútua no tocante a dívidas e contratos. A lei do PaCS não dá direitos de adopção ou custódia. Alguns dos direitos previstos na lei são válidos apenas três anos após o registo.