process of collecting and restating certain area of law forming a legal code
Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo, a sua unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de "leis extravagantes".
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Discovered by embedding cosine similarity (sentence-transformers MiniLM, 384-dim).