Lei de Megan

A Lei de Megan (em inglês: Megan's Law) é a denominação informal dada para algumas leis dos Estados Unidos da América que exigem que as autoridades tornem disponíveis para a população uma lista contendo registro dos condenados por crimes sexuais. Leis foram criadas em resposta ao . A Lei Federal Megan foi promulgada como uma subseção do Ato de Registro de Crimes contra Crianças e Crimes de Roubo Sexual de Jacob Wetterling de 1994, que meramente exigia que criminosos sexuais se registrassem nas forças de segurança locais. Todos os estados americanos decidem individualmente quais as informações devem constar do registro dos criminosos sexuais, e bem como será disseminada a lista registral. É bastante comum o registro público conter o nome, a foto, o endereço, o tempo de cumprimento da pena e a natureza do crime. As informações são comummente encontradas em sites da internet de acesso livre e gratuito, mas podem ser publicadas em revistas, distribuídas em panfletos, ou divulgadas por qualquer outro meio. Na esfera federal, a lei de Megan é conhecida como "Sexual Offender (Jacob Wetterling) Act of 1994", de modo a forçar as pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças a comunicar/notificar as autoridades locais judiciais a respeito de qualquer mudança de endereço ou de emprego após a saída da custódia oficial do Estado (prisão, hospital psiquiátrico, etc). A imposição da exigência de comunicar/notificar as autoridades judiciárias pode ser por um certo e determinado período de tempo (durante 10 anos por exemplo), ou de maneira permanente. Alguns estados podem legislar sobre o registro, e a espécie de crime, ainda que não haja criança envolvida. É considerada uma deslealdade/traição na maioria das jurisdições a ocorrência de falha no registro ou na atualização do seu conteúdo.