Tratado de Ottawa

A Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição, mais conhecida como Tratado de Ottawa, proíbe o uso, a produção, a estocagem e a transferência de minas terrestres antipessoais. Em 1997, o tratado foi assinado por 157 países. Trinta e oito países não fazem parte da convenção: entre eles, estão os Estados Unidos, Cuba, Rússia, Índia e China. A Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição ( "Tratado de Ottawa" ) é uma parte da resposta internacional ao sofrimento generalizado causado pelas minas antipessoal. A Convenção está baseada em regras consuetudinárias de Direito Internacional Humanitário aplicáveis a todos Estados. Estas regras proíbem o uso de armas, que pela sua natureza não discriminem entre civis e combatentes ou causem sofrimentos desnecessários ou ferimentos supérfluos. A Convenção foi aberta a assinatura em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de março de 1999. Por que uma proibição de minas antipessoal? As minas antipessoal não podem fazer a distinção entre soldados e civis e habitualmente matam ou mutilam severamente as suas vítimas. Sendo relativamente baratas, pequenas e fáceis de utilizar, elas proliferam até atingir dezenas de milhões, infligindo sofrimentos indizíveis e causando devastações de ordem social e econômica em dezenas de países através do mundo. Por ser mais fácil colocá-las do que removê-las, tem sido difícil ou impossível utilizar estas armas de acordo com as regras do Direito Internacional Humanitário. Quais são as obrigações básicas contidas no Tratado de Ottawa? Os Estados que aderirem a este Tratado não devem nunca e em nenhuma circunstâncias usar, desenvolver, produzir, armazenar ou transferir minas antipessoal ou ajudar qualquer a fazer isto. Estes Estados devem também destruir as minas antipessoal existentes, quer estejam armazenadas quer se encontrem no chão, dentro de um determinado período. Um número reduzido de minas pode ser conservado, com a única finalidade de aperfeiçoar as técnicas de remoção e de destruição de minas e treinar pessoal no uso destas técnicas. Que minas são afetadas por este Tratado? As minas antipessoal são concebidas para ser colocadas sobre o chão ou perto dele e "detonadas pela presença, proximidade ou contato de uma pessoa". No entendimento dos negociadores, os dispositivos "improvisados", construídos, adaptando outras munições de maneira que elas possam funcionar como minas antipessoal, são também proibidos pelo Tratado. O Tratado de Ottawa proíbe somente as minas antipessoal. Ele não afeta (a) as minas antitanque ou minas antiveículo ( reguladas pela Convenção de 1980 das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais e sobre as regras gerais de Direito Internacional Humanitário ); (b) "dispositivos antimanipulação" montados numa mina antiveículo para evitar a sua remoção ou (c) munições com "detonação por comando" que podem ser somente disparadas manualmente por um combatente e que não podem ser detonadas simplesmente pela "presença, proximidade ou pelo contato de uma pessoa". Quando e de que maneira serão as minas antipessoal existentes destruídas ? As minas antipessoal armazenadas devem ser destruídas dentro de quatro anos a partir da entrada em vigor da Convenção para um Estado particular. No que diz respeito às minas colocadas no chão, quer estas se encontrem em campos de minas ou noutros sítios, elas terão que ser destruídas dentro de 10 anos depois da entrada em vigor da Convenção. Até que esta destruição tenha sido realizada, devem ser feitos todos os esforços no sentido de identificar as áreas minadas e de as mandar marcar, controlar e proteger por meio de uma cerca ou por outros meios para assegurar a não admissão de civis. No caso de um Estado não poder completar a destruição das minas colocadas dentro de 10 anos, ele poderá apresentar reunião dos Estados Parte um pedido para prolongar o prazo e para ser assistido no cumprimento das suas obrigações. Como é que o Tratado vai ajudar as vítimas das minas? O Tratado é uma resposta à crise das minas terrestres que abrange um vasto campo. Os Estados Parte além de estar proibidos de usar as minas antipessoal deverão ainda, na medida das suas possibilidades, estar de acordo em prestar assistência na remoção de minas, em programas de sensibilização e no tratamento e reabilitação das vítimas das minas. Os Estados afetados por minas têm direito a procurar e receber esta assistência diretamente de outras Partes no Tratado e através das Nações Unidas, de organizações nacionais ou regionais, componentes do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho ou de organizações não governamentais. Estes aspectos de cooperação da Convenção desempenham um papel tão importante como a própria proibição que ela impõe, na medida em que eles dão uma resposta internacional eficaz aos sofrimentos causados por estas armas. Como é que o respeito pelo Tratado vai ser controlado? O Tratado de Ottawa contém uma variedade de medidas criadoras de confiança no sentido de que as suas disposições sejam respeitadas e também para tratar de violações de que se suspeite. Os Estados são solicitados a fazer relatórios anualmente ao Secretário geral das Nações Unidas sobre todas as minas em armazém, áreas minadas, minas retidas para finalidades de treino, sobre as minas destruídas e sobre as medidas tomadas para evitar que os civis entrem áreas minadas. No sentido de facilitar a remoção de minas, os Estados têm que dar informações técnicas detalhadas sobre minas que eles produziram no passado. No caso de haver dúvidas sobre o cumprimento do Tratado por um Estado, deverão ser pedidos esclarecimentos através do Secretário Geral das Nações Unidas e, se isso for necessário, uma reunião dos Estados Parte poderá ser convocada. Esta reunião pode decidir enviar uma missão para apuramento de fatos ao território respectivo do Estado em questão, missão essa que poderá durar até 14 dias. Com base no relatório dessa missão, a reunião dos Estados Parte pode propor ações corretivas ou medidas legais de acordo com a Carta das Nações Unidas. O que é que um país deve fazer para implementar o Tratado de Ottawa? Os Estados que desejam aderir ao Tratado de Ottawa devem exprimir o seu consentimento em estarem ligados por ele, transmitindo um instrumento de ratificação( ou instrumento semelhante) ao Secretário Geral das Nações Unidas, depositário do Tratado. Antes da sua entrada em vigor, mas ainda não são Parte nele, não devem tomar nenhuma ação que possa prejudicar a sua finalidade. Depois da sua entrada em vigor, o Tratado encontra-se fechado à assinatura mas os Estados podem aderir a ele diretamente, sem o assinar, enviando um documento de adesão ao depositário. Um Estado fica ligado pela Convenção seis meses depois de ter depositado o seu instrumento de ratificação ou adesão (ou instrumento semelhante) junto do Secretário Geral das Nações Unidas. O Tratado exige também que os governos tomem medidas nacionais legais e administrativas, incluindo a imposição de sanções penais, para assegurar o respeito pelas suas disposições pelas pessoas ou em territórios sob a sua jurisdição ou controle. Isto pode envolver a adoção de legislação penal. Pode também requerer instruções administrativas às forças armadas e modificações no planejamento militar. Poderá um Estado proibir minas antipessoal e aderir a outros acordos que permitam o uso de minas? As regras anteriores que regulam o uso de minas antipessoal estão contidas no Protocolo II anexo à Convenção de 1980 das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais (CAC). Este Protocolo, que foi emendado em 03 de maio de 1996 regula o uso de todos os tipos de minas e dispositivos semelhantes, incluindo as minas usadas contra tanques e outros veículos. Além de regular o uso de armas que não estão cobertas pelo Tratado de Ottawa o Protocolo permite a um Estado evocar as suas disposições, tais como requerer a uma Parte que use minas, a sua remoção no fim das hostilidades. Tais disposições podem ser evocadas em qualquer conflito com outro Estado Parte no Protocolo emendado, independentemente do Estado ter aderido ou não ao Tratado de Ottawa. Encoraja-se assim os Estados Parte no Tratado de Ottawa a aderir também ao Protocolo II conforme foi emendado.