Despesa pública

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, por meio do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção diz respeito às despesas extraorçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos: * Utilidade: atender a um número significativo de pessoas; * Legitimidade: atender a uma necessidade pública real; * Discussão pública: ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do respectivo ente; * Possibilidade contributiva: possibilidade de a população atender à carga tributária decorrente da despesa; * Oportunidade; * Hierarquia de gastos; e * Ser estipulada (prevista) em lei. Ela se divide, no Brasil, em despesa orçamentária e despesa extraorçamentária.