maioridade
Also known as adulthood, legal adulthood, age of legal capacity, 18+, 21+, 16+
Termo Jurídico
AI overview
The age of majority is the age at which a person is legally considered an adult and gains full rights and responsibilities under the law. It matters because it determines when someone can make their own decisions about contracts, voting, medical care, and other important life matters without parental consent or oversight.
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- Age of majority
Sources (1)
via Wikidata · CC0
Article · Português
No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar os atos da vida civil. A idade da maioridade não deve ser confundida com a idade de consentimento sexual, , , idade legal para consumo de bebidas alcoólicas, , , , etc., que podem ser independentes, e serem definidas em uma idade diferente da idade da maioridade.
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