direitos fundamentais

Direitos fundamentais : são direitos do ser humano reconhecidos e positivados no direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Diferemm dos direitos humanos — com os quais são frequentemente confundidos — na medida em que os direitos humanos aspiram à validade universal, ou seja, são inerentes a todo ser humano como tal e a todos os povos em todos os tempos, sendo reconhecidos pelo Direito Internacional por meio de tratados e tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional (caráter supranacional).