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EntityQ677393· pop 30· linked from 460 articles

Also known as intent, legal intention, legal intent

instituto jurídico consistente na ação ou omissão consciente e volitiva a fim de causar dano

Article · Português

O dolo (do termo latino dolus, "artifício") é um instituto jurídico consistente na ação ou omissão consciente e volitiva a fim de causar dano.

Abstract from DBpedia / Wikipedia · CC BY-SA