denúncia
Sign in to saveAlso known as police report, offence report, charges
a report informing the authorities about a crime
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- denunciation
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- law enforcement
Sources (1)
via Wikidata · CC0
Article · Português
A denúncia é a peça acusatória iniciadora da ação penal pública (condicionada ou incondicionada). Consiste na explanação de fatos, com a devida indicação de provas, que constituem, em tese, ilícito penal, junto à manifestação expressa da vontade de que seja aplicada a lei penal a quem é presumivelmente o autor da conduta, a quem se firma a pretensão punitiva.
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