Ato Único Europeu
the first major revision of the 1957 Treaty of Rome
Key facts
- Type
- Amending treaty
- Signed
- 17 February 1986 28 February 1986
- Location
- Luxembourg City , Luxembourg The Hague , Netherlands
- Effective
- 1 July 1987
- Parties
- EU member states
- Depositary
- Government of Italy
- Citations
- Prior amendment treaty: Merger Treaty (1965) Subsequent amendment treaty: Maastricht Treaty (1992)
- Languages
- 10 Danish Dutch English French German Greek Irish Italian Portuguese Spanish
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Wikidata facts
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- point in time
- 1986-02-17
- effective date
Article · Português
Ato Único Europeu (AUE) foi assinado a 17 de fevereiro de 1986 e estabeleceu entre os Estados-Membros as fases e o calendário das medidas necessárias para a realização do Mercado Interno em 1992. Tratava-se de um instrumento institucional novo que alterou pela primeira vez o Tratado de Roma, consagrando o regresso ao voto maioritário no Conselho Europeu, na medida em que alargava o campo das decisões maioritárias ao domínio do mercado interno.
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