lei
Also known as legislative act, legislation, act, law
documento formal que cria lei ou norma jurídica
AI overview
A statute is a formal law written and passed by a legislature that declares, commands, or prohibits something. It matters because statutes represent the direct will of elected lawmakers and form the foundation of legal systems, distinct from court decisions and regulations created by executive agencies.
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Article · Português
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
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