Also known as penal code
type of legal statute
Um código penal é um conjunto de normas codificadas que tem o objetivo de determinar e regulamentar os atos considerados infrações penais, assim como definir as sanções correspondentes. É considerado um dos grandes códigos na tradição jurídica romano-germânica.
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Discovered by embedding cosine similarity (sentence-transformers MiniLM, 384-dim).
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