Also known as legal personality, capacity (law)
aptidão legal para ter direitos e responsabilidades
Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres).
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Discovered by embedding cosine similarity (sentence-transformers MiniLM, 384-dim).