unified concept of law, which replaces the classical division of public law and private law
Direitos sociais são os direitos que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.
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Discovered by embedding cosine similarity (sentence-transformers MiniLM, 384-dim).