ratificação
Sign in to saveprocesso pelo qual uma legislação ou tratado passa a ter efeito legal
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- Subclass of
- consent
- Part of
- international law
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- Vienna Convention on the Law of Treaties
Sources (3)
via Wikidata · CC0
Article · Português
Ratificação é o processo pelo qual uma legislação ou tratado passa a ter efeito legal vinculativo para as suas entidades signatárias. Para ser ratificado, o tratado ou lei necessita receber uma maioria de votos da Casa Legislativa, ou de países, no caso de tratados internacionais. O processo de ratificação, geralmente, exige a publicação em um Diário Oficial, de forma que a população possa tomar conhecimento de seu teor.
Abstract from DBpedia / Wikipedia · CC BY-SA